Áreas de Atuação

Conheça os principais problemas enfrentados por passageiros aéreos e o que a legislação garante em cada situação.

Direitos do Passageiro Aéreo

Base legal

Conheça as regras que protegem você

Reunimos o que a regulamentação da aviação civil e o Código de Defesa do Consumidor garantem em casos de atraso, cancelamento, overbooking e extravio de bagagem.

Voos Atrasados

Assistência material

Atraso tem prazo e tem direito

A partir do tempo de atraso previsto na regulamentação, a companhia deve oferecer assistência material, como comunicação, alimentação e hospedagem, além de reacomodação ou reembolso conforme o caso.

Voo Cancelado

Reacomodação e reembolso

Cancelamento exige alternativa ao passageiro

O cancelamento deve ser comunicado com antecedência e acompanhado de alternativas: reacomodação em outro voo, reembolso integral ou execução do trecho por outro meio de transporte, à escolha do passageiro.

Extravio de Bagagem

Reparação por danos

Bagagem extraviada, avariada ou incompleta

Bagagem extraviada, avariada ou com itens faltantes deve ser reparada em prazos definidos pela regulamentação, com valores de indenização atualizados periodicamente.

Não sabe se o seu caso gera direito?

Descreva o que aconteceu com o seu voo e entenda quais são os próximos passos.